“Declara inexigível licitação para contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, com o Escritório de Advocacia MACIEL MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – Sociedade Especializada em Consultoria Jurídica e Assessoria Executiva, representado pelo Sócio e Advogado Lucas Crescente Alves Maciel, e dá outras providências.”