Prorroga Prazo de vigência do Decreto Legislativo n° 06/2020 – Dispõe sobre Procedimentos a serem adotados pelo Poder Legislativo visando a Prevenção do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Documento em anexo: Decreto n.° 12-2020 Prorroga prazo Decreto nº 06.pdf
