Lei N° 1.575/2022

Alteração redação dos arts. 1° e 1°- A da Lei n° 1.538/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.

1.575-2022 Altera Lei n 1.538-2021 (credito Banco Brasil)