Fixa o valor e forma para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, e seguintes da Constituição Federal e dá outras providencias.
Fixa o valor e forma para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, e seguintes da Constituição Federal e dá outras providencias.
