Autoriza o Poder Executivo a Outorgar, sob o Regime de Concessão, a Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Joviânia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Outorgar, sob o Regime de Concessão, a Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Joviânia e dá outras providências.
