Autoriza Concessão de Serviço Público para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (entulhos) provenientes de construções, reformas e demolições, mediante a locação de caçambas estacionárias e dá outras providências.
Autoriza Concessão de Serviço Público para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (entulhos) provenientes de construções, reformas e demolições, mediante a locação de caçambas estacionárias e dá outras providências.
