Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia, e dá outras providencias.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia, e dá outras providencias.
