Solicitação para que seja enviado ofício ao Ministério Público de Joviânia, solicitando esclarecimento em face da competência legislativa da Câmara Municipal, nos ditames do Parecer da Assessoria Jurídica.
Solicitação para que seja enviado ofício ao Ministério Público de Joviânia, solicitando esclarecimento em face da competência legislativa da Câmara Municipal, nos ditames do Parecer da Assessoria Jurídica.